João Marcos Petrin
OAB/PR 127570 • Advocacia Criminal
Fiança em Curitiba — Cabimento, Valor e Pagamento
Orientação técnica sobre quando a fiança é cabível, quem pode arbitrar, como calcular, pagar e comprovar. Atuação responsável e sem promessa de resultado; análise caso a caso.
O que é e quando cabe
- Medida para assegurar liberdade provisória em hipóteses legais.
- Em regra, para crimes sem requisitos da prisão preventiva.
- Vincula o investigado/acusado ao cumprimento de condições.
- Não cabe quando presentes fundamentos da preventiva.
- Valor deve observar critérios legais e condições pessoais.
- Sempre depende do caso concreto e do juízo/autoridade.
Quem arbitra e como calcular
Autoridade policial ou judicial
Em flagrante, a autoridade policial pode arbitrar; o juiz pode manter, reduzir, majorar ou substituir.
Critérios legais
Natureza do crime, condições econômicas, antecedentes, risco processual e proporcionalidade.
Formas de pagamento
Depósito judicial/guia específica conforme órgão responsável. Comprovantes devem ser juntados aos autos.
Após o pagamento
- Comprovar o depósito/guia no procedimento.
- Cumprir condições impostas (ex.: comparecimento periódico).
- Risco de cassação se descumprir obrigações.
- Possível revisão do valor em juízo.
- Levantamento da fiança ao final, conforme resultado e regras aplicáveis.
- Guarde todos os comprovantes.
Perguntas frequentes
A fiança garante a liberdade?
Nem sempre. Depende do cabimento legal e de inexistirem fundamentos para preventiva.
Quem define o valor?
Delegado no flagrante ou juiz no controle/revisão. Pode haver redução/majoração judicial.
Como comprovo o pagamento?
Por meio de guia/depósito judicial conforme orientação da autoridade/vara e juntada do comprovante nos autos.
Verificar cabimento/valor de fiança
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